Publicação: Portaria da Presidência nº 51/2011 (16937)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Autorizar a inclusão de MARIA DARCI MUNIZ CORRÊA como dependente do Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Santa Inês, para fins de abatimento no imposto de renda, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea ‘d’, da Lei 9.250/1995 e do art. 77, §1º, inciso VI, do Decreto nº 3.000/1999.