Publicação: Portaria da Presidência nº 99/2011 (17180)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias ao Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, para viajar à cidade de Natal-RN, a fim de participar do 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, a realizar-se nos dias 28 a 30/4/2010.