Publicação: Portaria da Presidência nº 300/2013 (30540)
Data Publicação Diário
25/04/2013
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Ementa
Aprovar o Manual de Procedimentos e Rotinas da 2ª Instância e adotá-lo como instrumento de consulta e orientação na utilização do Sistema de Acompanhamento Processual SAPT2, bem como para servir de apoio a treinamentos relativos ao aludido sistema, até o completo esgotamento dos processos judiciais físicos remanescentes, em tramitação neste Tribunal.