Publicação: Resolução Administrativa nº 38/2013 (30218)
Data Publicação Diário
07/03/2013
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Ementa
Deferir ao Servidor NOREDIM OLIVEIRA REUTER RIBEIRO NETO o pagamento de auxílio-moradia, em face de sua nomeação para exercer o cargo comissionado CJ-03 de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, nos termos dos arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelas Leis nº 11.355/06, nº 11.490/07 e nº 11.784/08.