Publicação: Portaria da Presidência nº 773/2013 (31543)
Data Publicação Diário
22/07/2013
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Ementa
Tornar sem efeito a nomeação da candidata Ana Maria de Carvalho Pinto, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 740, de 09/07/2013, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2013, Seção 2, fls. 60 e Nomear JOSE RAIMUNDO PEREIRA SIQUEIRA, candidato habilitado no concurso público em 253º lugar, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na vaga criada pela Lei 7.819, de 15/09/1989, em decorrência da aposentadoria concedida ao servidor Cristóvão Dutra dos Santos.