Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2015 (41210)
Data Publicação Diário
18/12/2015
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Estabelece critérios para compensação das ausências dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que aderiram ao movimento grevista no ano de 2015(PLC 28/2015).