Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2016 (41991)
Data Publicação Diário
22/02/2016
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1- Revogar o Ato Regulamentar GP 02/ 2001, de 23 de Julho de 2001, que instituiu o Boletim Interno Eletrônico, visando à divulgação de atos e decisões administrativas.