Publicação: Portaria da Presidência nº 1061/2016 (45175)
Data Publicação Diário
30/11/2016
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Art. 1º Ficam suspensos em toda jurisdição do Tribunal, de 26 de novembro a 2 de dezembro de 2016, os prazos processuais assinados ao Ministério Público do Trabalho na condição de parte, terceiro interessado ou custus legis.