Publicação: Portaria da Presidência nº 305/2016 (42490)
Data Publicação Diário
01/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores relacionados, para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de telefonia e transmissão de dados; acesso à internet; manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, objetos dos Contratos nos 20/2012 e 11/2013, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.