Publicação: Portaria da Presidência nº 479/2016 (42918)
Data Publicação Diário
10/05/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores relacionados nesta portaria, para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de telefonia e transmissão de dados; acesso à internet, objeto do Contrato no 20/2012, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos” titulares e substitutos.