Publicação: Portaria da Presidência nº 838/2016 (44368)
Data Publicação Diário
23/09/2016
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CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 241, de 9/9/2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências, RESOLVE Retificar o Calendário Institucional de 2017, apenas no que se refere ao período de recesso forense, que passa viger de 20/12/2016 a 6/1/2017, nos termos do normativo do Egrégio Conselho Nacional de Justiça supracitado.