Publicação: Portaria da Presidência nº 915/2016 (44529)
Data Publicação Diário
11/10/2016
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Ementa
Indicar nominalmente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria GP nº 584/2016, os magistrados e o secretário que irão compor a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.