Publicação: Portaria da Presidência nº 94/2016 (41716)
Data Publicação Diário
01/02/2016
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Declara, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por RAFAEL NOLETO LIMA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 10/12/2015, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.