Publicação: Resolução Administrativa nº 24/2017 (45853)
Data Publicação Diário
02/02/2017
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor LUCIANO RODRIGUES CHAVES FILHO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816181, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.”