Publicação: Portaria da Presidência nº 9/2017 (45517)
Data Publicação Diário
12/01/2017
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Retificar a Portaria GP nº 2, de 3 de janeiro de 2017, que trata do reconhecimento do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau, no mês de DEZEMBRO de 2016, somente quanto ao número do Protocolo Administrativo que passará a ser 7588/2016.