Publicação: Portaria da Presidência nº 867/2017 (48434)
Data Publicação Diário
31/08/2017
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Retifica o art. 3º da Portaria GP nº 813, de 2/9/2016, que alterou o horário de expediente no dia 5/9/2017, no prédio-sede deste Tribunal e no Fórum "Astolfo Serra", somente para constar que na aludida data vigorará o horário normal de expediente nas mencionadas unidades.