Publicação: Portaria da Presidência nº 191/2018 (50172)
Data Publicação Diário
08/02/2018
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Ementa
Alterar o item 2, da Portaria 7/2018, para constar onde se lê “art. 3º”, leia-se “art. 2º” do Ato GP nº 54/2011.