Publicação: Resolução Administrativa nº 218/2018 (53287)
Data Publicação Diário
12/12/2018
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Ementa
“Arquivar a proposta da ANAMATRA e AMATRA XVI/MA para aperfeiçoamento institucional com a ampliação e a abertura do debate e da escolha para os cargos de direção deste Regional, por afronta ao art. 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.”
(Disponibilizada no DEJT de 14/12/2018 -republicação).