Publicação: Portaria da Presidência nº 927/2018 (52456)
Data Publicação Diário
26/09/2018
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Art.1º Aplicar à empresa Formato Serviços Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.952.333/0001-74, com endereço na Rua Alexandre Moura, nº 120,
Sala 201, Desterro, São Luís - MA, a penalidade de Multa, sendo a primeira no valor
de R$ 1.294,65 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco
centavos) e a segunda no valor de R$ 4.311,85 (quatro mil trezentos e onze reais e
oitenta e cinco centavos), em virtude da apresentação de garantias contratuais fora
do prazo.