Publicação: Portaria da Presidência nº 978/2018 (52557)
Data Publicação Diário
03/10/2018
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Ementa
Conceder à Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria GP nº 62, de
17/01/2018, prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 152 da Lei n. 8.112/90, a
contar de 1/10/2018, para que a nova comissão encerre a instrução processual e
possa apresentar o relatório final.