Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2019 (54872)
Data Publicação Diário
06/05/2019
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Ementa
Regulamenta e uniformiza os procedimentos
relativos ao envio de comunicações processuais
destinadas às Procuradorias regularmente
cadastradas no PJe, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras
providências.