Publicação: Portaria da Presidência nº 761/2019 (56481)
Data Publicação Diário
17/10/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para apoio às atividades de digitalização e migração de processos físicos para o Sistema Judicial de processo judicial eletrônico – Pje, com a atribuição de apoiar os trabalhos que estão sendo realizados pelas respectivas unidades judiciárias, conforme etapas descritas no art. 3º.