Publicação: Ato da Presidência nº 10/2020 (58893)
Data Publicação Diário
28/12/2020
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Art. 1º. Adotar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o “Juízo 100% Digital”, que observará as disposições contidas na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e as contidas no presente ato normativo.