Publicação: Portaria da Presidência nº 333/2020 (58333)
Data Publicação Diário
01/09/2020
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
1- Conceder pensão vitalícia, no percentual de 60% (sessenta por cento), à senhora DARCY SOARES CAVALCANTE SADY, cumulativamente com o benefício da aposentadoria por ela recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, em virtude do falecimento do Juiz Classista aposentado deste Tribunal, JOSÉ FRANCISCO SADY, ocorrido em 08/02/2020, nos termos dos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 215, art. 217, inciso I, art.218, art. 219, inciso I, art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, e §4º, e art. 225 da Lei nº 8.112/1990, com as redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019.