Publicação: Portaria da Presidência nº 178/2021 (59659)
Data Publicação Diário
09/06/2021
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o relatório e conclusão da Corregedoria quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de MAIO de 2021, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: