Publicação: Portaria da Presidência nº 402/2021 (60596)
Data Publicação Diário
23/11/2021
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Ementa
R E S O L V E
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de estudo instituído pela Portaria GP 345/2021;
Art. 2º Atribuir ao Grupo competência para convocar servidores deste Tribunal para auxiliarem nos estudos.
Art. 3º Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.