Publicação: Portaria da Presidência nº 200/2022 (61493)
Data Publicação Diário
07/04/2022
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Ementa
Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), instituído no Tribunal pela Portaria GP Nº 184/2021, que passará a ser composto pelos seguintes membros:
Alterada(o) por
Altera
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