Publicação: Portaria da Presidência nº 502/2022 (62377)
Data Publicação Diário
16/08/2022
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Art. 1º. Alterar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, atualmente integrando a Assessoria Jurídica da Presidência, para que passe a ser subordinada diretamente à Presidência do Tribunal.