Publicação: Ato da Presidência nº 9/2023 (63974)
Data Publicação Diário
29/03/2023
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Dispõe sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, da equipe de planejamento da contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.