Publicação: Portaria da Presidência nº 66/2023 (63442)
Data Publicação Diário
03/02/2023
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Conceder o benefício do Auxílio-Natalidade a Excelentíssima Senhora Núbia Prazeres Pinheiro Hallef, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em virtude do nascimento de sua filha, LAURA PINHEIRO HALLEF, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90