Publicação: Portaria da Presidência nº 276/2023 (64613)
Data Publicação Diário
10/05/2023
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
R E S O L V E
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para reavaliação de ativos imobilizados (bens móveis) do Tribunal Regional.