Publicação: Resolução Administrativa nº 85/2024 (68775)
Data Publicação Diário
13/05/2024
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Art. 1º. Fica alterado o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 089/2005, estabelecendo-se a inserção do § 11 ao artigo 12 e do § 4º ao artigo 16 (Publicada DEJT: 06/05/2024).