Publicação: Portaria da Presidência nº 101/2024 (68238)
Data Publicação Diário
29/02/2024
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Cria Grupo de Trabalho para a elaboração de Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em face de Magistradas e Servidoras no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.