Publicação: Resolução Administrativa nº 135/2024 (69646)
Data Publicação Diário
02/08/2024
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Ementa
“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de
indenização, ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO,
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região/MA, referente a 60 (sessenta) dias de férias do período de 2022, acumuladas por
imperiosa necessidade de serviço, com o correspondente adicional constitucional de 1/3,
observada a disponibilidade financeira e orçamentária”.