Publicação: Resolução Administrativa nº 137/2024 (69650)
Data Publicação Diário
02/08/2024
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Ementa
“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de
indenização, a Excelentíssima Senhora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO,
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, referente a 60
(sessenta) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias do segundo período de 2021, e 30 (trinta)
dias do primeiro período de 2022, acumuladas por imperiosa necessidade de serviço, com o
correspondente adicional constitucional de 1/3, observada a disponibilidade financeira e
orçamentária.