Publicação: Resolução Administrativa nº 138/2024 (69652)
Data Publicação Diário
02/08/2024
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Ementa
“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de
indenização, ao Excelentíssimo Senhor SAULO TARCÍSIO DE CARVALHO FONTES, Juiz
Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, atualmente no exercício da função de
Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região/MA, referente a 60 (sessenta) dias de férias do período aquisitivo do exercício 2021,
acumuladas por imperiosa necessidade de serviço, com o correspondente adicional
constitucional de 1/3, observada a disponibilidade orçamentária”.