Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 327/2024 (69745)
Data Publicação Diário
12/08/2024
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Designar, nos termos do art. 117 c/c art. 184, da Lei 14.133/21, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2024, que tem por objeto possibilitar ao Tribunal, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da Caixa Econômica Federal, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada: CARLOS CESAR PINTO REIS – Fiscal e DAVID TEDSON MENDONÇA FERREIRA – Fiscal Substituto.