Publicação: Portaria da Presidência nº 678/2024 (69886)
Data Publicação Diário
04/09/2024
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de AGOSTO de 2024, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: