Publicação: Portaria da Presidência nº 868/2024 (71173)
Data Publicação Diário
28/11/2024
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Estabelece, ad referendum do Tribunal Pleno, de forma provisória, no período de 1º a 19 de dezembro de 2024, o horário de funcionamento, das 7h30min às 16h, de segunda a sexta-feira, para as seguintes unidades deste Tribunal: : o Prédio-Sede e o Fórum Astolfo Serra, ambos em São Luís/MA; e o Fórum Manuel Alfredo Martins e Rocha, em Imperatriz/MA.