Publicação: Resolução Administrativa nº 186/2025 (76671)
Data Publicação Diário
21/10/2025
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“Deferir o pedido de pensão civil, em razão do falecimento de Juacema Aguiar Costa, Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, ocorrido em 14/08/2025, ao Senhor JOSÉ TARCÍSIO COUTINHO COSTA, na qualidade de viúvo, do tipo vitalícia e à CECÍLIA AGUIAR COSTA, na qualidade de filha menor, até a idade de 21 (vinte e um) anos, com efeitos a contar do óbito da magistrada, com cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração percebida pela magistrada, acrescida de 10 (dez por cento) para o cônjuge e mais 10% (dez por cento) para a filha menor, totalizando 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pela magistrada na data anterior ao óbito, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c caput e §4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e art. 77, §2º, incisos II e V, alínea “c”, sub-alínea 6, da Lei 8.213/1991, com alteração da Portaria ME nº 424/2020.