Publicação: Resolução Administrativa nº 193/2025 (76696)
Data Publicação Diário
21/10/2025
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Ementa
Art. 1º A Resolução Administrativa TRT16 nº 61/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. ...................................................................................................
............................................................
a) processar as execuções fiscais (Lei 6830/2025).
........................................................................................................................”.