Publicação: Portaria da Presidência nº 66/2025 (72472)
Data Publicação Diário
03/02/2025
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Define os SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS como os serviços contratados e as compras
realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.