Publicação: Portaria da Presidência nº 4/2006 (1980)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, para responder pela Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no período de 09.01 a 20.01.2006.