Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2006 (2994)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estabelece normas de procedimento para a utilização Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e–Doc) no âmbito deste Regional.