Publicação: Resolução Administrativa 41/2026
Data Publicação Diário
19/03/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
Fica regulamentada, subsidiariamente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho.