Publicação: Resolução Administrativa nº 115/1995 (54554)
Data Publicação Diário
23/04/2019
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Ementa
Por unanimidade, aprovar a remessa, ao Tribunal Superior do Trabalho, do novo anteprojeto (em anexo) que dispõe sobre a Criação dos Cargos do Quadro Permanente e Cargos em Comissão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Ma, para posterior aprovação do Congresso Nacional.