Publicação: Resolução Administrativa nº 27/1997 (54534)
Data Publicação Diário
22/04/2019
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A autorização de afastamento para realização de Cursos de Pós-Graduação e Aperfeiçoamento será concedida pelo Tribunal Pleno somente aos Magistrados vitalícios, nos termos do art. 22 da LOMAN.