Publicação: Portaria da Presidência nº 104/2007 (4359)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ERIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pedreiras, nos dias 27/02, 28/02 e 01/03/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.