Publicação: Resolução Administrativa nº 115/2007 (5915)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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A jurisdição territorial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região fica dividida em 4 (quatro) Sub-Regiões, para efeitos de substituição e aplicação do disposto no Art. 656 da CLT.