Publicação: Portaria da Presidência nº 594/2007 (6653)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, RG nº 722939 - SSP/PI, CPF nº 337468343-68, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos atos correspondentes, perante às Instâncias e repartições competentes, no que diz respeito ao imóvel a ser doado onde será construída a Vara do Trabalho daquela cidade.